Os conteúdos expressos no chamado Pacote Laboral (em discussão na AR), na Lei de Bases de Segurança Social (em fase de regulamentação) e na Lei de Bases de Família (projecto-lei do CDS-PP aprovado na generalidade) convergem, de forma meticulosamente articulada, com a tentativa de institucionalizar na lei mecanismos de desigualdade das mulheres e perpetuar a sua discriminação no trabalho, na família, na vida social e política.

O Pacote Laboral e sua restrição de direitos económicos e sociais ferem gravemente os direitos das mulheres, «ajustando» ainda mais a sua mão-de-obra às «necessidades» do mercado - a tempo inteiro, a tempo parcial ou relegando-a para casa.

A actual maioria PSD/CDS-PP aposta em instituir na lei regressões, quer na concepção de família consagrada na Constituição da República, quer relativamente ao direito à igualdade da mulher enquanto cidadã, trabalhadora e mãe. Destacam-se o retorno a concepções que, explícita ou implicitamente, institucionalizam que é a família que deve assumir todas as funções sociais - libertando o Estado e as entidades patronais das suas responsabilidades específicas - e na qual se pretende a perpetuação da tradicional divisão sexual de papéis entre mulheres e homens; e a eliminação de importantes direitos consagrados relativos à promoção da função social da maternidade-paternidade.

Para além destes objectivos, que terão consequências no presente e no futuro, fomenta-se a «fatalidade» de, em momentos de «crise», as mulheres serem relegadas para casa e para o desemprego, pagando a pesada factura pelos despedimentos que têm tido lugar, retirando do horizonte a possibilidade de muitas voltarem a ter emprego e criando dificuldades acrescidas às jovens. E isto numa lógica de perpetuação da «inevitabilidade» da mulher ser o alvo especial da precariedade, do desemprego, dos baixos salários e das discriminações.

Assiste-se, entretanto, a uma tentativa do Governo de «fazer caminho» na transferência, por via do Estado, de concepções que contrariam direitos civilizacionais presentes no nosso País e seguidos pelas instâncias internacionais.

Desencadeando uma das mais graves ofensivas aos direitos das mulheres pós-25 de Abril, a actual maioria PSD/CDS-PP promove as mais hipócritas preocupações de defesa das famílias e direitos das mães-trabalhadoras. Neste sentido, a comemoração deste 8 de Março foi um bom exemplo a propósito da violência doméstica. Só que o Primeiro Ministro e o seu Governo limitaram-se a enunciar o problema, muito embora a sua gravidade imponha maiores obrigações: precisão de objectivos, medidas concretas e, sobretudo, meios financeiros e humanos que vai disponibilizar para esse combate. E, quanto a este aspecto fulcral, o Governo nada adiantou.

Perpetuar a divisão sexual de papéis

Ao longo dos anos, e em resultado da ausência do cumprimento de direitos legalmente consagrados, foram-se acentuando fragilidades na situação das mulheres que, no actual contexto político, não podem ser subestimadas.

A crescente integração da mulher na vida activa fundamenta-se, cada vez mais, como um direito à realização pessoal em vários domínios que ultrapassa meramente a actividade profissional e a abertura para a vida social. Contudo, assiste-se à persistência da desigual distribuição pelas actividades profissionais e níveis hierárquicos entre mulheres e homens; à sua forte concentração em profissões desqualificadas; a baixos salários e discriminações salariais mesmo em sectores onde a sua mão-de-obra é predominante; e à dificuldade em aceder a funções profissionais predominantemente masculinas. Acresce a tradicional divisão sexual do trabalho familiar, atribuindo à mulher especial papel enquanto prestadora de cuidados em casa e para a família: trabalha mais três horas por dia em tarefas familiares e despende mais duas horas por dia no conjunto da actividade profissional e da vida familiar. A tudo isto, soma-se a forte penalização em função da maternidade, pela falta de assunção de responsabilidades e cumprimento dos seus deveres quer das entidades patronais, quer do Estado - responsável pela baixa taxa de cobertura ao nível dos equipamentos de apoio à infância e à ocupação dos tempos livres das crianças e dos jovens. E porque, «culturalmente», são mais responsáveis pelo bom funcionamento das famílias, são elas quem mais sentem as pressões, directas e indirectas, entre as exigências educativas dos filhos e as exigências das entidades patronais.

O que está em causa é o retrocesso nos direitos legalmente consagrados, o que, a concretizar-se, reflectir-se-á, negativamente, nos ciclos da vida de cada mulher: da menina à mulher, da adolescente à idosa. Por isso, torna-se indispensável uma mais alargada denúncia destes perigos, transformando-os numa forte razão de luta e de intervenção das mulheres.